Assessoria jurídica

sábado, 27 de abril de 2019

Como tirar foto pdf

Como tirar foto e já converter o arquivo para pdf?

Há um app chamado "Cam Scan" que faz essa conversão.
Na verdade, logo que a foto é feita, a imagem já é salva em pdf.
Depois, pode usar os arquivos separadamente ou unir cada imagem para formar um documento só.
É bem simples.
Há recursos de melhoramento da imagem: luz, cortar etc.
Finalizado, o arquivo pode ser encaminhado por WhatsApp, Email.

Não consigo criar outra conta instagram

Para quem não consegue criar outra conta no Instagram:

- Opções

- Criar nova conta.

Será pedido para fazer como um novo cadastro, faça, coloque email diferente do da principal conta e siga as instruções.

Pode fazer mais contas, mesmo procedimento, lembrando que um email para cada conta.

Após cadastradas, as opções das contas ficarão disponíveis para alteração de usuário sem precisar inserir senha toda vez.

domingo, 14 de abril de 2019

Pode trocar o imóvel de usufruto?

A questão é: um imóvel que está em usufruto, isto é, a propriedade (nua-propriedade) é de uma pessoa e o direito de uso, receber aluguel e todos os frutos decorrentes do imóvel é de outra pessoa.

Ou seja, o dono não pode fazer nada com o imóvel. E o usufrutuário não pode vender, porque não é o proprietário, mas todas as rendas e uso do imóvel pertencem a ele.

O usufruto é uns instituto jurídico cuja finalidade é proteger o usufrutário. O propriétario constitui o usufruto para beneficiar pessoa determinada, para garantir que ela tenha os direitos sobre o imóvel, exceto venda.

Trata-se de um benefício, uma garantia jurídica para que o usufrutuário não fique sem moradia ou possibilidade de renda.

Sendo uma proteção ao usufrutuário, após constituído o usufruto, não é possível desfazê-lo. Se a finalidade foi proteger alguém, não se pode mais diminuir ou eliminar essa proteção.

Mas e trocar o imóvel?

A troca, substituição do imóvel é possível. Porém é preciso pedir judicialmente.

Também, o usufrutuário deve comcordar e o imóvel substituto deve ter valor próximo ao anterior, de modo que não se pode reduzir os ganhos do usufrutuário, como disse anteriormente.

Aumentar os direitos do usufrutuário pode, reduzir não. Isto é, podem ser feitas alterações, desde que não haja prejuízo ao usufrutuário.

O usufruto é muito comum e útil em caso de pais e filhos, como forma de deixar a situação jurídica resolvida, não necessitando de inventário, por exemplo.

Pais constituem usufruto de seus imóveis, ao passar para filhos, sendo que, na prática nada muda: os pais continuam como se fossem donos do imóvel (apenas não podem dispor, doar, vender) e, na falta deles, a propriedade já é dos filhos, que passam a exercer todos os direitos sobre o imóvel, sem necessidade de levar o imóvel a inventário para ser partilhado entre os herdeiros.

Geralmente, nesse caso de pais e filhos, costuma-se constituir em favor de ambos e dispor expressamente, constar na escritura pública, que, na falta de um do casal, o benefício reverte-se integralmente a favor do outro, só extinguindo com falecimento de ambos.

Isso significa que, na falta de um do casal, o usufruto se mantém integral para o outro vivo. Somente encerra, extingue o usufruto na falta dos dois pais.

A propósito, para ter validade, o usufruto deve ser feito por escritura pública, no cartório onde está registrado o imóvel, para que conste na matrícula. Assim, eventual interessado na compra do imóvel - sim, pode ser vendido - o comprador deverá respeitar o usufruto até sua completa extinção.

sábado, 13 de abril de 2019

O que é default?

Default (que se lê "defô") é um termo que vem sendo muito utilizado na CPI do BNDES.
E faz sentido, afinal se investiga a regularidade dos empréstimos concedidos pelo Banco, cujos contratos estão sendo considerados suspeitos por não estarem compatíveis com o relatório de análise de riscos que deve ser feito antes da negociação.
Os empréstimos feitos pelo BNDES não foram pagos, ou seja, houve inadimplência contratual pelos devedores.
Assim, houve default, que significa o descumprimento de cláusula contratual entre credor e devedor, inadimplência contratual, calote.

O sentido é o mesmo da tradução da palavra, descumprimento.

quinta-feira, 11 de abril de 2019

Golpe no OLX

Há muitas formas de golpe pela Internet.

Soube de uma forma de golpe que envolve o Mercado Livre e OLX.

Como funciona?

O suposto "comprador" entra em contato fazendo perguntas do anúncio da OLX.

O "comprador" pede para que o vendedor faça o mesmo anúncio do Mercado Livre, dizendo que quer parcela, ou receber pelo MercadoEnvios.

O "comprador" pede que o link do anúncio no Mercado Livre seja enviado por e-mail, e não WhatsApp, SMS, celular de outra forma.

Assim que o vendedor envia o link por e-mail, o "comprador" cria um e-mail falso exatamente igual ao do Mercado Livre dizendo ao vendedor que a compra foi realizada.

O "comprador", também, envia um print da tela da falsa compra que ele criou ao vendedor, para comprovar a compra.

E então que, se o vendedor não tiver percebido que é um golpe, ele envia o produto e, logicamente, perde o produto e o golpe é concretizado.

Caí no golpe, como fazer?

Registre boletim de ocorrência dos fatos, apresentando todas as telas da venda, desde o primeiro contato até o envio pelos Correios. Se houver conversa por WhatsApp, apresente também, tudo que tiver do caso.

Cada caso deve ser analisado com os detalhes.

Eventualmente, o site intermediário da venda pode ser responsabilizado, ou seja, há possibilidade de ajuizar um processo.

Entretanto, digo eventualmente porque precisa verificar qual a culpa do site para acontecer o golpe.

No caso descrito acima, não houve nenhuma intervenção dos sites de venda para ocorrer o golpe. Logo, não se deve acioná-los na Justiça.

Quando é culpa do site de venda?

Novamente, cada situação deve ser examinada para que se confirme ou não culpa concorrente do site de venda.

Somente quando o golpista usa, efetivamente, os recursos do site de vendas, pode-se falar em possibilidade de responsabilidade civil, isto é, processar o site.

O que isso significa?

Significa que o golpista tem que usar algum recurso, ferramenta, facilidade oferecido pelo site de vendas de modo efetivo, usar mesmo, se valer do uso do site para realizar o golpe. Trata-se da teoria do risco da atividade.

Veja que, no caso do início, nenhum dos sites foi usado como meio. No OLX, o golpista apenas fez o contato inicial com a vítima, não havendo ilícito. No Mercado Livre, não houve nenhum ato. O golpista apenas utilizou do nome do site para concretizar o golpe. Em nenhum momento o golpista usou, de fato, tal site. Houve, apenas, o anúncio feito pelo vendedor, o que, também, não é crime.

Logo, na situção narrada, não há culpa e responsabilização dos sites de venda.

Ainda que não haja culpa do site de vendas, informe o site onde houve o primeiro contato, para que tome providências contra o usuário golpista.

Como evitar golpes em sites de venda?

Alguns cuidados devem ser tomados pelos anunciantes, para evitar cair em golpe.

Basicamente, após efetuada a compra, antes de enviar o produto, cheque se a venda foi efetivada. Entre no site de vendas e veja na sua conta se há a venda nas "vendas". Se estiver, tudo indica que está tudo certo. Digo indica porque não há garantir que qualquer movimentação virtual seja 100% segura. Os golpistas estão, cada vez mais, preparados para burlar sistemas digitais. O que devemos é minimizar os riscos.

Sempre acesse os sites que usa digitando o url do site ou aplicativo direto. Não jogue o nome no Google e entre pelo link que aparecer. Isto porque há links falsos nos sites de busca, que leva o internauta a um site falso dominado pelo golpista, que pega os dados do usuário.

Antes de enviar o produto, confirme, de todas as maneiras que estiverem a sua disposição, que está tudo certo.

Não clique em links de confirmação recebidos por e-mail.

Cuidado e até a próxima!

sexta-feira, 15 de março de 2019

Valor do frete pode ser descontado de devolução de compra online?

Toda vez que há uma compra pela internet, ou seja, fora do estabelecimento do vendedor, a lei garante o direito de arrependimento e devolução do produto mediante reembolso do valor pago. Nã

O Código de Defesa do Consumidor não exige justificativa para a devolução, apenas manifestar o interesse de devolver e desfazer a compra.

Algumas empresas têm descontado o valor do frete quando do pedido de devolução e estornado somente o valor do produto.

Tal prática não é permitida por lei.

O vendedor deve arcar com esses custos e despesas, pois exercer atividade empresarial via e-commerce implica rm assunção dos riscos envolvidos. E, havendo previsão legal do direito de arrependimento, todo o valor pago deve ser devolvido ao comprador.

Vendedores que descontam valor de frete estão agindo em desacordo com a lei e podem responder por isso, que seja determinada a devolução via judicial.

Em casos assim, juntamente com a devolução do produto, solicite o reembolso do valor integral pago.

Se o vendedor não devolver e descontar o frete, vá até o PROCON local e informe o ocorrido. O vendedor será chamado para solucionar a situação.

Inclusive, valores pagos indevidamente, leia-se o valor não estornado, devem ser devolvidos em dobro, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Vale a pena tomar essas providências por valores pequenos? Sim, pois o vendedor está agindo contra a lei em prejuízo do cliente. Inclusive, se todos os lesados reclamarem, o Ministério Público pode avaliar ocorrência de abuso por parte do vendedor e penalizá-lo por isso.

AdvOrienta - Doença grave possibilita isenção de imposto de renda

Portadores de doenças graves têm direito de isenção de pagamento de imposto de renda sobre benefícios recebidos do INSS, de acordo com a Lei n. 7.713/88.

São consideradas doenças graves pela referida Lei: AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira (inclusive monocular), contaminação por radiação, doença de Paget, doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa.

Procure o INSS local para informações sobre como proceder para fazer o pedido.

segunda-feira, 11 de março de 2019

Audiências de conciliação em 2a. Instância -TJ/SP

É possível haver audiência de conciliação em 2a. Instância, previamente ao julgamento do recurso, conforme Provimento do TJ/SP.
Entrados os autos no Tribunal e publicada a intimação da entrada, qualquer das partes pode requerer seja designada audiência conciliatória.
Feito o pedido, a parte adversa é intimada para manifestar sua vontade a respeito.
As audiências ocorrem no próprio Tribunal.
Não havendo acordo, segue o julgamento do recurso e os autos não saem da ordem de julgamento.
Todas as informações em:
https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/SegundaInstancia

domingo, 3 de fevereiro de 2019

AdvOrienta - Visita presídio

Familiares e amigos de pessoas recolhidas em penitênciárias podem fazer visitas.

Segue página do Facebook em que familiares passam informações sobre visita: data, horário, o que levar, jumbo, visita íntima etc.

https://m.facebook.com/Informações-sobre-CDPS-e-Penitenciárias-1645310565740079/