AdvOrienta - Visita presídio

Familiares e amigos de pessoas recolhidas em penitênciárias podem fazer visitas.

Segue página do Facebook em que familiares passam informações sobre visita: data, horário, o que levar, jumbo, visita íntima etc.

https://m.facebook.com/Informações-sobre-CDPS-e-Penitenciárias-1645310565740079/

AdvOrienta - O FGTS não pode ser descontado do salário

Mais info clique aqui

AdvOrienta - O que pode e não pode anotar da carteira de trabalho (CTPS)

AdvOrienta - FGTS para compra de prótese e órtese

Trabalhadores podem utilizar o valor do FGTS para comprar próteses e órteses, confira abaixo:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-08/trabalhadores-podem-usar-fgts-para-compra-de-proteses-e-orteses

Advogado correspondente

Advogado correspondente
(Preposto etc.):

Comarcas de

Americana 

Santa Bárbara d'Oeste

Nova Odessa

Sumaré 

Paulínia 

Hortolândia 

Limeira 

Piracicaba

Rio das Pedras

(19) 981.379.215

Como evitar inventário?

Inventário é um procedimento trabalhoso, desgastante e custoso.

É possível tomar alguma providência jurídica em vida da pessoa para evitar eventuais transtornos de inventário?
Sim. Cada situação é específica e deve ser tratada de modo diferente.
Mas há algumas indicações genéricas como instituir o usufruto vitalício sobre os bens a serem partilhados em caso de falecimento.

O usufruto é uma instituição jurídica que protege o usufrutuário, que é a pessoa dona do bem até então e continuará exercendo todos os direitos sobre ele como seu (usar, alugar, emprestar etc.), menos vender.
Os nús-proprietários serão os novos proprietários no papel, não podem interferir no uso do bem.

Em caso de falecimento do usufrutuário, automaticamente o bem passa a ser inteiramente dos nús-proprietários, poderem dele dispor como quiserem do bem.

O usufruto deve ser feito via escritur pública, em cartório e há imposto a pagar.

Como entrar no Pequenas Causas

Os Juizados Especiais Cíveis e CEJUSCs atendem pessoas que pretendem resolver algum problema que não está sendo possível de forma amigável.

Geralmente, quem atende o público são estagiários de Direito, o que é uma iniciativa muito boa. Porém, por serem estudantes, algumas falhas que podem atrapalhar o andamento da causa lá na frente.

Sugestão: peça informações para algum advogado antes de ir, para garantir que vai constar todo o necessário.
Deixo esse espaço para isso. Deixem comentários sobre o caso e eu responderei quais os documentos e principais pedidos que devem consta.

Juridiquês - Advogado nomeado pela Defensoria-OAB e prazo em dobro

Os advogados nomeados pela OAB via Convênio DPE-OAB/SP nas codades onde não há defensoria pública, para fazer as vezes do defensor público não tem direito ao prazo em dobro, segundo STJ.

AdvOrienta - Documentos para compra de imóvel

AdvOrienta: Quais documentos devo consultar para compra de imóvel?

Uma venda e compra de imóvel juridicamente segura requer alguns cuidados, são eles:
- matrícula atualizada do imóvel constando o nome do vendedor como proprietário (se houver mais de um proprietário, a documentação deve ser a mesma para todos);
- certidões de distribuição de feitos cíveis, fiscais, criminais em nome do vendedor na Justiça Comum, Federal e Trabalhista;
- pesquisa de órgãos de proteção ao crédito do nome do vendedor;
- verificar junto à Prefeitura local se o imóvel e construção estiverem regular.

Todos esses documentos devem estar negativos, ou seja, nenhuma pendência em nome do vendedor.

Se o proprietário for empresa (pessoa jurífica), a documentação vale para a o CPNJ e para todos os sócios da empresa (verificar sócios junto à Junta Comercial local).

Outras dúvidas? Pergunte nos comentários que responderemos!

AdvOrienta - Como comprovar corretagem

O contrato de corretagem não exige formalidade legal para ser celebrado.
Isto é, basta ser formalizado documentalmente, nem necessidade de cláusulas específicas, ou mesmo contrato verbal.
Sim, o contrato verbal de corretagem tem validade jurídica, desde que preencher os requisitos de qualquer contrato, como partes capazes, objeto lícito etc., e principalmente o corretor deve estar devidamente inscrito no CRECI.
Porém, há algumas formalidades que garantem mais segurança jurídica ao contrato.
São elas: fazer contrato escrito com cláusulas claras e bem determinadas; que o corretor acompanhe todos os atos pré e pós-contratuais, como extração de certidões negativas e matrículas, inclusive durante o contrato. O ideal é ficar formalizado na escritura pública a intermediação do corretor.
Tudo isso evitará problemas futuros a todos os envolvidos!

AdvOrienta - Como averbar divórcio na certidão de casamento

O procedimento de divórcio judicial só é concluído com a averbação (anotação) do divórcio na sentição de casamento.

Com esse ato final, é dada publicidade ao ato, por isso indispensável.

Que documentos devo levar?

A documentação extraída ao final do processo de divórcio. Seja a carta de divórcio, seja a sentença, o trânsito em julgado da sentença e o ofício do juiz determinando a averbação. O próprio cartório onde tramitou o processo providencia essas cópias. Se houve advogado, ele vai entregar a documentação.

Onde deve ser feita a averbação?

No mesmo cartório onde ocorreu o casamento civil.

Se o casamento foi realizado em locais distantes, outros estados, a documentação deve chegar até lá.

Como fazer esse envio?

Telefone ao Cartório e informe a situação. Informe-se quais são as opções, se pode ser enviado por Correios, por exemplo. Lembrando que há um custo e, geralmente, o valor deve ser depositado na conta bancária do cartório.

Alguns cartórios já disponibilizam sistema virtual, ou seja, a pessoa pode enviar os documentos escaneados por email, pagar o valor e aguardar a averbação.

Em último caso, arrume alguém do local que possa fazer isso, seja um favor ou contratação para o ato mesmo.

Não se esqueça de pedir uma cópia da certidão após averbado o divórcio (atualizada), para que haja prova com fé pública da situação conjugal da pessoal.

Juridiquês - Lei 13.654/18 alterou majorante de roubo

A alteração do Código Penal pela Lei 13.654/18 aboliu uma causa de aumento de pena do roubo (157). O roubo com emprego de arma não é majorado. Para que a pena seja majorada, deve haver emprego de arma de fogo. Controvérsia: como fica a extorsão do art. 158, p. 1°, CP? Neste artigo, a pena ainda é majorada com o mero emprego de arma?

Juridiquês - O que é normal penal em branco?

Norma penal em branco é um lei penal que depende de complemento normativo. Se o complemento normativo for outra lei, trata-se de norma penal em branco homogênea. Se o complemento normativo for uma espécie diversa da lei, trata-se de norma penal em branco heterogênea, como portaria. E a normal penal em branco ao quadrado? É aquela lei penal que depende de um complemento e este complemento, também, depende de complemento. Ex. Art. 38, Lei de Crimes Ambientais, complementada pelo Código Florestal, o qual demanda complemento por atos administrativos.