sexta-feira, 27 de abril de 2018

Juridiquês - O que é normal penal em branco?

Norma penal em branco é um lei penal que depende de complemento normativo. Se o complemento normativo for outra lei, trata-se de norma penal em branco homogênea. Se o complemento normativo for uma espécie diversa da lei, trata-se de norma penal em branco heterogênea, como portaria. E a normal penal em branco ao quadrado? É aquela lei penal que depende de um complemento e este complemento, também, depende de complemento. Ex. Art. 38, Lei de Crimes Ambientais, complementada pelo Código Florestal, o qual demanda complemento por atos administrativos.


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