Norma penal em branco é um lei penal que depende de complemento normativo.
Se o complemento normativo for outra lei, trata-se de norma penal em branco homogênea.
Se o complemento normativo for uma espécie diversa da lei, trata-se de norma penal em branco heterogênea, como portaria.
E a normal penal em branco ao quadrado?
É aquela lei penal que depende de um complemento e este complemento, também, depende de complemento. Ex. Art. 38, Lei de Crimes Ambientais, complementada pelo Código Florestal, o qual demanda complemento por atos administrativos.
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