Advocacia, consultoria ssessoria jurídica e advogado correspondente

Advocacia preventiva (assessoria e consultoria) e contenciosa (processos em andamento).

Cível:
- Cobranças (serviços, cheques etc.)
- Família (guarda, divórcio, inventário, pensão);
- Contratos (elaboração, revisão, anulação judicial);
- Empresarial (societário, empresas);
- Bancário (revisão de contratos, contratos abusivos, empréstimo etc.);
- Consumidor (reclamações, troca, devoluções, garantia, reembolso - Procon e judicial);
- E-commerce (compras pela Internet);
- Operadoras de telefonia (cancelamento de linha, reembolso de pagamentos indevidos, devolução de créditos descontados indevidamente, migração);
- Indenizações por dano material e moral (inscrição indevida de nome no Serasa, SCPC).
- Planos de saúde (cumprimento, revisão de contratos etc.);
- Requerimento de medicação/tratamento ao Estado;
- Locação (despejo, revisão de contrato de aluguel);
- Trânsito (multas, pontos e renovação da CNH);

Criminal, inclusive ato infracional (menor, ECA).

Trabalhista: reclamação trabalhista pelo reclamante (funcionário) ou reclamado (empregador).

Previdenciária (INSS, aposentaria e benefícios, pedido e revisão).

Ambiental (regularizações, autorizações, termo de ajustamento de conduta, multas).

Tributário (defesa do contribuinte, planejamento tributário).

Internacional (dupla cidadania, extradição, pactos internacionais).

Advocacia correspondente:
Região atendida: interior de São Paulo, especificamente metropolitana de Campinas (Americana, Santa Bárbara d´Oeste, Sumaré, Nova Odessa, Paulínia, Hortolândia, Cosmópolis, Limeira).

Também: Piracicaba, Artur Nogueira, Cosmópolis.

Atuação:

- Cópias (digitalizadas extraídas por imagem fotográfica ou copiadora impressa);

- Protocolo de documentação em Fóruns, Promotorias, Tribunais, Distritos Policiais, PROCON, Prefeituras, Departamentos e Órgãos públicos, INSS, Ministério do Trabalho, Receita Federal etc.

- Audiências;

- Despacho judicial de petições urgentes e respectivo acompanhamento;

- Distribuição judicial de ações;

- Acompanhamento de diligência de Oficial de Justiça;

- Distribuição de carta precatória;

- Certidões em geral;

- Protestos;

- Serviços administrativos;

- Preposto em audiência.

- Localização de pessoas, endereços e bens.

CONTATO
(19)3467-2400.
Americana/SP.



Atualizado em 26/08/2016.

AdvOrienta - Cobrança de ponto extra de TV à cabo é ilegal

Segundo o artigo 29 da Resolução 488 da Anatel:

“Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.” (Redação dada pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009)
Somente assim, com todos os consumidores unidos, poderemos derrotar as cobranças ilegais praticadas há tempos no mercado e que merecem ser banidas para sempre.

Assim, pontos extras de serviço de TV à cabo não podem ser cobrados.
Cobranças passam a ser indevidas, faturas com os respectivos valores devem ser canceladas (inexigíveis) e, se pagas, o valor deve ser restituído, em dobro, inclusive, por se tratar de relação de consumo.

1a. DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1a. DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:
http://www.dppf.org.br

Advogado e serviços jurídicos:

advdebora2301@gmail.com

DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA

DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA: http://www.ssp.sp.gov.br/nbo

Quais ocorrências podem ser registrados na Delegacia Eletrônica:
- roubo/furto de veículo;
- roubo/furto/perda de objetos ou documentos;
- ameaça (prometer fazer mal a alguém, dizer que vai exercitar um direito não é ameaça);
- injúria/calúnia/difamação;
- acidente de trânsito sem vítima;
- desaparecimento de pessoa;
- encontro de pessoa.

O B.O. eletrônico tem a mesma validade de um feito pessoalmente na Delegacia. Após o registro, as informações registradas são enviadas à Delegacia de Polícia do local dos fatos, para investigação.

Lembrando que FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME (artigo 299, Código Penal) ou FALSIDADE IDEOLÓGICA (artigo 340, Código Penal) são crimes punidos pela lei.


Advogado e serviços jurídicos:
advdebora2301@gmail.com

Americana-SP - registro de BOLETIM de OCORRÊNCIA de ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA

Registro de BOLETIM de OCORRÊNCIA de ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA em Americana-SP:
deve ser feito na Base da Polícia Militar na Avenida Iacanga, 435, Jardim Ipiranga.

Advogado e serviços jurídicos (inclusive plantão):
advdebora2301@gmail.com

POUPATEMPO de Americana-SP - endereço e telefone

POUPATEMPO de Americana-SP:
Endereço: Rua Major Redher, 650, Vila Redher, CEP 13450-390.
Tel.: 0800-772-3633, para telefones fixos
ou 0 + operadora + (11)2930-3650.

Horário de atendimento:
De segunda às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00m; aos sábados das 08h00m às 12h00.

Advogado, serviços jurídicos (CNH, multas, pontos na CNH):

advdebora2301@gmail.com

ACIA - Associação Comercial e Industrial de Americana - endereço e telefone

ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL de Americana-SP:
Endereço: Rua Primo Picoli, 232, Centro.
Tel.:(19)3471-3877.

Horário de funcionamento:
De segunda às sextas-feiras, das 08h00m às 18h00m.

Problemas com negativação de nome, inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa) -
advogado e serviços jurídicos:
advdebora2301@gmail.com

DELEGACIA DA MULHER (DDM) de Americana-SP - endereço e telefone

DELEGACIA DA MULHER (DDM) de Americana-SP:
Endereço: Rua Argentina, 242, Jardim Girassol.
Tel.:(19)3462-1079.

Horário de atendimento:
De segunda às sextas-feiras, das 09h00m às 18h00m.

Advogada e serviços jurídicos:
advdebora2301@gmail.com

PÁTIO MUNICIPAL de Americana-SP - endereço e telefone

PÁTIO MUNICIPAL de Americana-SP:
Endereço: Rua Doutor Sahid Maluf, 750, Chácara Letônia, CEP 13.475-050.
Tel.:(19)3465-3174 e (19)3465-2928.

Horário de atendimento para perícia:
Às quartas-feiras, a partir das 08h00.

Advogado e serviços jurídicos:
advdebora2301@gmail.com

CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA de Americana-SP - endereço

CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA de Americana-SP:
Endereço: Rua Cândido Cruz, 146, Centro
Tel.:(19)3405-7137

Horário de funcionamento:
24 horas, todos os dias da semana.

Advogado e serviços jurídicos
advdebora2301@gmail.com

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA (IC) de Americana-SP - endereço

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA (IC) de Americana-SP
Endereço: Avenida Angelo Pascote, 90, Distrito Industrial Nossa Senhora de Fátima
(às margens da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304)
Tel.:(19)3462-4577

Horário de funcionamento:
De segunda às sextas-feiras, das 09h00m às 18h00m.

Advogado e prestação de serviços jurídicos:
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CIRETRAN e DETRAN Americana-SP - endereço

CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) e DETRAN (Departamento de Trânsito) de Americana

Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 1.250, Vila Santa Catarina

Mapa abaixo

Multas, recursos de multas, problemas com CNH, veículos em geral:

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AdvOrienta - Perdi documentos, o que fazer?

Em caso de perda de documentos:

- boletim de ocorrência no Distrito Policial mais próximo de sua residência;

- leve uma cópia a Associação Comercial de sua cidade

Nome em órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC):

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AdvOrienta - Necessidade de remédio e falra no posto de saúde

Pergunta:
Preciso de um remédio e o posto de saúde diz que está em falta há um tempo já. Doença é grave e não posso esperar. Ajuda, não tenho como comprar.

Resposta:
O Estado tem o dever de proporcionar medicamentos ao cidadão, garantindo-lhe o direito constitucional à saúde.
Em casos de necessidade de medicação indispensável à sobrevivência, pode ser ajuizada uma medida judicial solicitando o remédio.
Procure a defensoria pública ou Ordem dos Advogados do Brasil de sua cidade para um advogado fazer o pedido sem custos.
Boa sorte!

AdvOrienta - Dano em estacionamento de loja

Pergunta:
Meu carro foi batido num estacionamento de loja. A loja não quer pagar o conserto pois diz não se responsabilizar pelos carros estacionados. Tenho direito ou não?

Resposta:
Tem direito.
A concessão de estacionamento aos clientes de estabelecimentos comerciais, sejam pagos ou não, implica em depósito do automóvel. Ou seja, havendo qualquer dano (batida, furto), o comércio deve ressarcir o cliente.
Isso porque o estacionamento é um atrativo ao cliente, um chamariz, um diferencial que faz o cliente preferir um estabelecimento com a um sem, por exemplo. Logo, a oferta de estacionamento reverte em benefício econômico ao comerciante.
Inclusive calçadas rebaixadas em frente ao estabelecimento.
Assim, prejuízos causados ao veículo devem ser ressarcidos.
Obviamente, o dever geral de cautela deve ser observado pelo cliente. Deixar o carro aberto em calçadas rebaixadas em locais perigosos pode caracterizar descuido do proprietário do veículo e afastar ou reduzir a responsabilidade do comerciante.
Sorte!

AdvOrienta - Pensão para filho maior de 18 anos

Pergunta:
Tenho 21 anos, trabalho, estou querendo cursar faculdade, mas não tenho condições de pagar sozinho. Posso pedir pensão ao meu pai mesmo sendo maior de idade?

Resposta:
A pensão de pais é direito de filho até que atunja a maioridade ou enquanto estiver estudando e não conseguir sw manter sozinho economicamente.
Logo, mesmo maior, cabe pensão ao filho para fins de estudo, quando não tiver como arcar com seu trabalho ou estando desempregado.
Sucesso!

AdvOrienta - Crédito de celular sumindo

Pergunta:
Tenho um celular com chip pré-pago. Recarrego e os créditos estão sumindo. Já liguei no SAC e não resolve. Cono faço para parar?

Resposta:
Procure o PROCON se quiser manter a linha.
Solicite que quaisquer serviços de interatividade agregadores sejam cancelados, que são aqueles serviços por assinatura recebidos via SMS, em geral são esses serviços que descontam os créditos.
Caso queira pedir devolução dos valores descontados indevidamente, faça um cálculo estimado de quanto você perdeu e solicite o reembolso. Pode ser em dobro por se tratar de relação de consumo.
As operadoras de telefonia costumam resolver esse tipo de problema em PROCON.
Boa sorte!

AdvOrienta - Cancelar linha de celular

Pergunta:
Quero cancelar linha de celular e não consigo. Ligo para a operadora, dizem que cancelaram e as contas continuam vindo. E agora?


Resposta:
Procure o PROCON.
As operadoras de telefonia costumam solucionar a grande maioria das reclamações feitas em PROCONs.
Anote os protocolos de quando ligou pedindo o cancelamento. Não utilize mais a linha a partir da data que solicitou a desativação.
Leve as contas recebidas.
Peça o cancelamento definitivo da linha pós-paga; cancelamento das faturas em aberto; devolução de valores pagos indwvidamente (se houver, podendo ser solicitado em dobro por ser relação de consumo) e que retirem ou se abstenham de enviar seu nome aos orgão de proteção ao crédito.
Sorte.

AdvOrienta - Fui chanada no CRAS

Pergunta:
Fui chamada para comparecer no CRAS. A moça falou que é um convite, não sou obrigada. Disse que era sobre violência contra idoso. Moro com meus pais, mas não aconteceu nada. Como agir? Preciso de advogado?

Resposta:
Os CRAS - Centro de Referência de Assistência Social - são unidades pública estatal que atendem os cidadãos.
Havendo algum tipo de denúncia, a pessoa é convidada a prestar esclarecimentos. Não há obrigatoriedade de ir. Se não for, não vai ser conduzido coercitivamente (polícia não vai buscar).
Mas se não há nada a temer, sugiro que vá e esclareça, pode ser melhor para todos e não surgir problemas futuros.
Deve haver advogado no local para prestar auxílio, se necessário.
Sorte!

AdvOrienta - Cartão de banco não solicitado e nome no Serasa

Pergunta:
Fui fazer compras no crediário e não me liberaram porque meu nome estava sujo no Serasa. Fui atrás e descobri que foi um banco que colocou meu nome no Serasa dizendo que era de um cartão de crédito. Não pedi nenhum cartão e nem uso cartão. Como limpar?

Resposta:
Procure um advogado para ajuizar uma ação para o cancelamento desses cartão, dos débitos indevidos e retirar o nome dos orgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa).
Pode ser pedido dano moral também.
Sorte!

AdvOrienta - Carrinho de bebê em avião

Pergunta:
Minha irmã fez uma viagem doméstica nacional e foi cobrada por excesso de peso pelo carrinho de bebê que levou dentro do avião. Está correto?

Resposta:
Veja o contrato de transporte aéreo da companhia contratada.
Mas, em geral, a regra é a permissão de 18kg em uma mala por pessoa, mais bagagem de mão até 5kg e carrinho de bebê não se inclui neste valores. Seria como uma bagagem de mão extra.
Confirme a informação no contrato (no site da companhia os contratos padrões podem ser consultados) e, se for o caso, solicite o valor pago a mais.
Por se tratar se relação de consumo, o valor pago indevidamente pode ser solicitado em dobro.
Boa sorte!

AdvOrienta - Valor de benefício de convivente bloqueado

Pergunta:
Vivia com uma pessoa há 40 anos, temos um filho. Eu tinha procuração para retirar o benefício de auxílio-doença dele, pois era acamado. Meu companheiro faleceu e não consigo retirar o valor porque tem que renovar o cartão e ele morreu. Como faço?

Resposta:
Se há procuração, deve fazer um pedido de alvará judicial para levantar o valor (receber).
Documentos principais necessários: documentos pessoais; documentos relativo ao benefício; procuração para retirar o benefício; certidão de óbito; comprovante de endereço; demonstrativo de valor depositado atualizado (requerer no INSS); certidão de inexistência de dependentes (requerer no INSS).
Se não tivesse procuração, seria necessário mover uma ação anterior de reconhecimento de união estável post mortem e, depois o alvará para retirar o valor em outra ação.
Para começar a receber o benefício como pensão por morte deve solicitar ao próprio INSS administrativamente. Se não for concedido, via judicial, com pedido de reconhecimento de união estável conjuntamente.
Sorte!

AdvOrienta - Reverter guarda de menor

Pergunta:
Perdi a guarda de minha filha para uma prima. Posso tentar pegar a guarda da criança de volta?

Resposta:
A concessão da guarda não retira o poder familiar dos pais. Isto é, os pais continuam sendo pais e tendo alguns direitos sobre o filho. A menos que tenha havido adoção.
Se a criança foi adotada, a situação é outra. Digo porque há pedido de guarda para fins de adoção.
Entretanto, tratando-se de guarda, os pais podem requerer requerer a reversão da guarda.
Para tanto, é necessário verificar se os motivos que levaram à perda da guarda não existem mais.
Violência, uso de substância ilícitas e entorpecentes, prostituição, abandono, incapacidade dos pais, são algumas das situações graves incompatíveis com a criação de menores.
Não havendo tais situações extremas, a guarda poderá ser concedida. Poderá porque não é garantida. Feito o pedido, haverá análises, inclusive psicossocial da criança, para chegar à pessoa que melhor atenderá as necessidades físicas, emocionais, psicológicas do menor.
O interesse a ser resguardado é sempre do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente que rege o caso protege os direitos do menor e não a vontade dos adultos.
Boa sorte!

AdvOrienta - Desistência de formatura e multa

Pergunta:
Estava pagando a empresa que vai fazer a formatura da minha turma. Paguei 80% do contrato. Decidi desistir por razões pessoais. Informei a empresa, que está me cobrando 100% de multa. Está correto?

Resposta:
Para uma avaliação adequada, é necessário verificar as cláusulas contratuais. O que foi acordado regerá as relações decorrentes dele.
Havendo previsão contratual de multa, ela deve ser cumprida.
Entretanto, em se tratando de relação de consumo, cláusulas abusivas podem ser anuladas.
As decisões judiciais têm orientado que multa de 100% é considerada abusiva, caracterizando enriquecimento ilícito, inclusive porque, em geral, o contrato é de adesão e os formandos não tem liberdade de discutir as cláusulas.
Tente negociar com a empresa para a redução da multa ao patamar de 20, no máximo 40%.
Os valores pagos podem ser devolvidos ou não, a depender de previsão contratual também.
Sugiro acordo amigável.
Não havendo ou havendo dúvidas sobre as cláusulas, ajuize ação judicial e o juiz irá interpretar razoavelmente.
Sorte!

AdvOrienta - Cancelamento matrícula univrsidade

Pergunta:
Fiz um vestibular agendado e passei. No mesmo dia, assinei contrato de matrícula, pois a faculdade informou que me daria desconto se fizesse a matrícula na hora. Não me deram cópia do contrato, disseram que iriam enviar em casa.
Depois de uns dias, desisti do curso e avisei a faculdade.
Agora recebi o primeiro boleto de pagamento.
O que fazer?

Resposta:
Envie carta (ou e-mail) à universidade informando a desistência do curso; peça cópia do contrato assinado e solicite o cancelanento do boleto, bem como se abstenham de enviar o seu nome aos órgão de proteção ao crédito. Faça tudo por escrito, para que fique registrado, caso a instituição de ensino não atenda o solicitado e haja necessidade de acioná-la judicialmente. Se email, salve. Se carta, envie com aviso de recebimento.

CEJUSC da Cidade de Santa Bárbara d'Oeste - endereço e telefone

CEJUSC da Cidade de Santa Bárbara d'Oeste/SP

CEJUSC Americana-SP - endereço e telefone

CEJUSC de Americana- SP
Unisal Americana - Campus Maria Auxiliadora
Telefone:(19)3471-9774 ramal 9966 ou 9739.

Endereço e telefone Juizado Especial Cível e Criminal de Americana

Endereço e telefone do Juizado Especial Cível e Criminal de Americana-SP.
Unisal Americana - Campus Nossa Senhora Auxiliadora - Avenida
Telefone:(19)3471-9774 ramal 9966 ou 9739.

Cidadania italiana

Serviços jurídicos de retificação de registro civil para fins de otenção de cidadania italiana, consulte advogado especializado na área:
advdebora2301@gmail.com