AdvOrienta - O FGTS não pode ser descontado do salário

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AdvOrienta - O que pode e não pode anotar da carteira de trabalho (CTPS)

AdvOrienta - FGTS para compra de prótese e órtese

Trabalhadores podem utilizar o valor do FGTS para comprar próteses e órteses, confira abaixo:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-08/trabalhadores-podem-usar-fgts-para-compra-de-proteses-e-orteses

Advogado correspondente

Advogado correspondente
(Preposto etc.):

Comarcas de

Americana 

Santa Bárbara d'Oeste

Nova Odessa

Sumaré 

Paulínia 

Hortolândia 

Limeira 

Piracicaba

Rio das Pedras

(19) 981.379.215

Como evitar inventário?

Inventário é um procedimento trabalhoso, desgastante e custoso.

É possível tomar alguma providência jurídica em vida da pessoa para evitar eventuais transtornos de inventário?
Sim. Cada situação é específica e deve ser tratada de modo diferente.
Mas há algumas indicações genéricas como instituir o usufruto vitalício sobre os bens a serem partilhados em caso de falecimento.

O usufruto é uma instituição jurídica que protege o usufrutuário, que é a pessoa dona do bem até então e continuará exercendo todos os direitos sobre ele como seu (usar, alugar, emprestar etc.), menos vender.
Os nús-proprietários serão os novos proprietários no papel, não podem interferir no uso do bem.

Em caso de falecimento do usufrutuário, automaticamente o bem passa a ser inteiramente dos nús-proprietários, poderem dele dispor como quiserem do bem.

O usufruto deve ser feito via escritur pública, em cartório e há imposto a pagar.

Como entrar no Pequenas Causas

Os Juizados Especiais Cíveis e CEJUSCs atendem pessoas que pretendem resolver algum problema que não está sendo possível de forma amigável.

Geralmente, quem atende o público são estagiários de Direito, o que é uma iniciativa muito boa. Porém, por serem estudantes, algumas falhas que podem atrapalhar o andamento da causa lá na frente.

Sugestão: peça informações para algum advogado antes de ir, para garantir que vai constar todo o necessário.
Deixo esse espaço para isso. Deixem comentários sobre o caso e eu responderei quais os documentos e principais pedidos que devem consta.

Juridiquês - Advogado nomeado pela Defensoria-OAB e prazo em dobro

Os advogados nomeados pela OAB via Convênio DPE-OAB/SP nas codades onde não há defensoria pública, para fazer as vezes do defensor público não tem direito ao prazo em dobro, segundo STJ.

AdvOrienta - Documentos para compra de imóvel

AdvOrienta: Quais documentos devo consultar para compra de imóvel?

Uma venda e compra de imóvel juridicamente segura requer alguns cuidados, são eles:
- matrícula atualizada do imóvel constando o nome do vendedor como proprietário (se houver mais de um proprietário, a documentação deve ser a mesma para todos);
- certidões de distribuição de feitos cíveis, fiscais, criminais em nome do vendedor na Justiça Comum, Federal e Trabalhista;
- pesquisa de órgãos de proteção ao crédito do nome do vendedor;
- verificar junto à Prefeitura local se o imóvel e construção estiverem regular.

Todos esses documentos devem estar negativos, ou seja, nenhuma pendência em nome do vendedor.

Se o proprietário for empresa (pessoa jurífica), a documentação vale para a o CPNJ e para todos os sócios da empresa (verificar sócios junto à Junta Comercial local).

Outras dúvidas? Pergunte nos comentários que responderemos!

AdvOrienta - Como comprovar corretagem

O contrato de corretagem não exige formalidade legal para ser celebrado.
Isto é, basta ser formalizado documentalmente, nem necessidade de cláusulas específicas, ou mesmo contrato verbal.
Sim, o contrato verbal de corretagem tem validade jurídica, desde que preencher os requisitos de qualquer contrato, como partes capazes, objeto lícito etc., e principalmente o corretor deve estar devidamente inscrito no CRECI.
Porém, há algumas formalidades que garantem mais segurança jurídica ao contrato.
São elas: fazer contrato escrito com cláusulas claras e bem determinadas; que o corretor acompanhe todos os atos pré e pós-contratuais, como extração de certidões negativas e matrículas, inclusive durante o contrato. O ideal é ficar formalizado na escritura pública a intermediação do corretor.
Tudo isso evitará problemas futuros a todos os envolvidos!

AdvOrienta - Como averbar divórcio na certidão de casamento

O procedimento de divórcio judicial só é concluído com a averbação (anotação) do divórcio na sentição de casamento.

Com esse ato final, é dada publicidade ao ato, por isso indispensável.

Que documentos devo levar?

A documentação extraída ao final do processo de divórcio. Seja a carta de divórcio, seja a sentença, o trânsito em julgado da sentença e o ofício do juiz determinando a averbação. O próprio cartório onde tramitou o processo providencia essas cópias. Se houve advogado, ele vai entregar a documentação.

Onde deve ser feita a averbação?

No mesmo cartório onde ocorreu o casamento civil.

Se o casamento foi realizado em locais distantes, outros estados, a documentação deve chegar até lá.

Como fazer esse envio?

Telefone ao Cartório e informe a situação. Informe-se quais são as opções, se pode ser enviado por Correios, por exemplo. Lembrando que há um custo e, geralmente, o valor deve ser depositado na conta bancária do cartório.

Alguns cartórios já disponibilizam sistema virtual, ou seja, a pessoa pode enviar os documentos escaneados por email, pagar o valor e aguardar a averbação.

Em último caso, arrume alguém do local que possa fazer isso, seja um favor ou contratação para o ato mesmo.

Não se esqueça de pedir uma cópia da certidão após averbado o divórcio (atualizada), para que haja prova com fé pública da situação conjugal da pessoal.

Juridiquês - Lei 13.654/18 alterou majorante de roubo

A alteração do Código Penal pela Lei 13.654/18 aboliu uma causa de aumento de pena do roubo (157). O roubo com emprego de arma não é majorado. Para que a pena seja majorada, deve haver emprego de arma de fogo. Controvérsia: como fica a extorsão do art. 158, p. 1°, CP? Neste artigo, a pena ainda é majorada com o mero emprego de arma?

Juridiquês - O que é normal penal em branco?

Norma penal em branco é um lei penal que depende de complemento normativo. Se o complemento normativo for outra lei, trata-se de norma penal em branco homogênea. Se o complemento normativo for uma espécie diversa da lei, trata-se de norma penal em branco heterogênea, como portaria. E a normal penal em branco ao quadrado? É aquela lei penal que depende de um complemento e este complemento, também, depende de complemento. Ex. Art. 38, Lei de Crimes Ambientais, complementada pelo Código Florestal, o qual demanda complemento por atos administrativos.

Teste

Teste

Juridiquês - Qual a diferença entre a teoria bipartite e tripartite do crime

A teoria bipartitite concebe crime como fato típico + antijurídico/ilícito.
A teoria tripartite caracteriza crime coml fato típico + ilicitude + culpabilidade.

Para a teoria bipartite, no Tribunal do Júri, a culpabilidade não integra a definição de crime, logo, após a primeira fase do procedimento do Júri , o juiz não pode absolver sumariamente o réu em hipóteses de exclusão de culpabilidade. Isto porque o crime já está caracterizado, devendo julgar o mérito os jurados.

AdvOrienta - Como conseguir psicólogo gratuito

É possível conseguir atendimento psicológico gratuito pelo SUS. O procedimento varia conforme o município. Em regra, busque atendimento no hospital público da cidade, clínica geral, explique a necessidade e peça encaminhamento.
Geralmente, o tratamento prevê número certo de sessões. Faça as concedidas. Para continuar o tratamento após o fim das sessões, faça o procedimento novamente.

Outra opção é o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial - da cidade. Sendo criança ou adolescente, CAPsI. O funcionamento depende de cada cidade também.

Ainda, há atendimento gratuito feito por estagiários nas Faculdades de Psicologia, com supervisão de professores. Procure um curso de graduação de Psicologia e faça inscrição.

Por último, algumas entidades, ONGs, instituições disponibilizam atendimento psicológico emergencial. São casas que atendem pessoas com alguma necessidade específica (doentes mentais, dependentes químicos etc.), por isso já possuem profissionais para os pacientes.

Uma opção não gratuita, mas menos onerosa, é verificar se o plano de saúde cobre esse atendimento e buscar um profissional que atende pelo plano.
Não há muitos profissiomais da área que atendem por plano de saúde e a maioria dos planos não cobre psicólogo (depende do tipo de plano), mas vale tentar.

Ainda sobre plano de saúde, há a possibilidade de pagar um profissional particular e pedir reembolso do plano.

Boa sorte!

AdvOrienta - Quais as regras jurídicas para postar vídeos no YouTube?

Pergunta: Quais as regras, proibições e orientações para postar um vídeo do YouTube monetizável?

Resposta: Primeiramente, todo usuário que inscrever-se no YouTube ("abrir um canal") deve ler os termos e condições de uso da plataforma.
Por ser uma plataforma virtual nova, não há uma disciplina jurídica (uma lei específica) para o assunto.
Assim, valem os termos de uso da plataforma e o ordenamento jurídico como um todo a respeito de temas diversos como direitos autorais, fonográficos, de imagem, ato ilícito (dano moral) etc.
Vou trazer as principais orientações com base nas explicações acima:

- Num primeiro momento, tem que ler os termos e condições de uso. Não tem como escapar disso. Os termos de uso são o contrato entre o usuário e a plataforma, logo, assim que aceito, consideram-se lidas e aceitas as cláusulas.
Dá trabalho, mas não ler pode trazer muito mais problemas.
Se o usuário não tiver tempo/conhecimento/disposição/entendimento ou qualquer impedimento à leitura, contrate alguém que o faça, preferencialmente um profissional que vai avaliar todo o contrato, as responsabilidades, direitos, deveres, punições, multas etc.
(Para contratação de assessoria jurídica, contato neste blog).

- Tratando de vídeo (mídia audiovisual), certifique-se que as pessoas, músicas, obras de autoria de terceiros etc. estão devidamente autorizadas a aparecerem no vídeo.
Em linhas gerais, é proibida a filmagem (uso de imagem) de pessoas que não autorizaram (preferencialmente, por escrito) o uso de sua imagem, voz.
É proibida a aparição de crianças e adolescentes, exceto com autorização por escrito dos pais ou responsáveis.
É proibida a reprodução de sons e músicas com direitos autorais reservados. Há a possibilidade de utilização de sons livres de copyright (direitos autorais).
É proibido qualquer cometimento de atos ilícitos todos, como na sociedade. Os mais possíveis de ocorrer como crimes contra a honra, por exemplo (calúnia, injúria, difamação).

- Não é permitido o uso da plataforma por menores de 18 anos. Canais de crianças e adolescentes, em tese, não estariam autorizados. Aos exustentes, pressupõe-se que seria de titularidade dos pais, cuja imagem do filho estaria autorizada a publicação.

- Consta dos termos que a plataforma se isenta de responsabilidade sobre os conteúdos postados. Vejo como controversa essa cláusula. Em todo caso, recomenda-se que os usuários obedeçam as leis do país de onde os vídeos são postados.

- Não é possível: a distribuição do conteúdo produzido para outro meio tecnológico, sem autorização da plataforma;

(Continua ...)

AdvOrienta - Como provar contrato de corretagem?

Pergunta: Como provar a existência de contrato de corretagem entre as partes?

Resposta: Apesar de a lei não exigir forma (contrato escrito específico) para a celebração do contrato de corretagem, é indispensável que haja uma autorização, pelo menos, por escrito, assinada pelo vendedor aitorizando o corretor a intermediar a venda.
Quanto mais informações precisas e detalhadas, melhor (valores etc).
Em caso de contrato verbal, o corretor, para assegurar sua comissão, deve documentar todos os atos de intermediação do negócio, desde eventuais anúncios até fornecimento de certidões, matrículas e outros documentos necessários a um negócio jurídico seguro.
No mais, o corretor, devidamente inscrito no CRECI, deve acompanhar toda a negociação, inclusive a elaboração do contrato entre as partes apto a providenciar a escritura pública.
Em suma, o acompanhamento documentado até o registro do imóvel em nome do comprador é a função do corretor e servir-lhe-á como prova da corretagem em caso de necessidade.

AdvOrienta - Em que casos pode fazer inventário pelo cartório extrajudicial (de escrituras)?

Há duas opções para fazer o inventário de uma pessoa falecida.
Uma delas é via processo judicial. Todos os casos podem ser feitos por processo.
A outra é por meio de escritura pública em cartório extrajudicial. Pelo cartório, há algumas restrições como não haver menor ou incapazes civilmente como herdeiros e os herdeiros devem estar em comum acordi com a divisão dos bens (partilha). Não pode haver desentendimento ou discordância entre as partes beneficiárias e herdeiros, neste caso, somente via processo.

O prazo legal para dar entrada (apenas entrada) do inventário é de 60 dias após o dia do falecimento. O atraso implica em multa.

Os impostos devidos (ITBI etc.) devem ser pagos em ambas as hipóteses.

A vantagem do inventário via cartório extrajudicial é a rapidez do procedimento e inexistência de custas judiciais

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Dúvida jurídica? Deixe nos comentários que serão respondidas.